Vaga – Técnico de segurança do trabalho

  Horário: 08:00 as 18:00 Segunda a Quinta - 08:00 as 17:00 Sexta Feira.   Local de trabalho: Diadema - SP   Descrição da Função:
  • Informar a empresa através de parecer técnico sobre os riscos existentes;
  • Executar os procedimentos de segurança e higiene e avaliar os resultados alcançados de maneira a integrar o processo prevencionista em um planejamento;
  • Acompanhar a brigada de incêndio e os integrantes da CIPA em todas as avaliações de risco;
  • Elaborar relatório mensal ou periódico de segurança do trabalho e meio ambiente;
  • Elaborar documentação referente aos acidentes de trabalho e ambientais ocorridos;
  • Elaborar, participar da elaboração e implementar procedimentos operacionais de saúde e segurança do trabalho;
  • Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área;
  • Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança do trabalho;
  • Participar de pericias e fiscalizações;
  • Participar  de avaliação de novos postos e processos de trabalho;
  • Gerenciar documentação de SST;
  • Analisar acidentes e recomendar junto com CIPA as medidas de prevenção e controle;
  • Realizar entregas e controle de resíduos junto a órgãos governamentais;
  • Gestão de licenças obrigatórias;
  • Conhecimento de legislação trabalhista voltada para segurança do trabalho
  • Conhecimento em implantação de ISO 14001;
  • Conhecimento em chão de fábrica.
  Formação acadêmica necessária:
  • Curso técnico em segurança do trabalho;
  • Inglês em nível básico.
  Interessados deverão enviar currículo para: fabio.cardoso@component.com.br

SAÚDE E SEGURANÇA: Inspeção do Trabalho define temas da Canpat 2018

A Inspeção do Trabalho definiu nesta quarta-feira (7), numa reunião com vários parceiros da área governamental e representantes da sociedade civil, detalhes da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho para 2018, que terá como foco o adoecimento ocupacional e quedas de trabalho em altura. A novidade para este ano é que a Canpat, que tradicionalmente acontece no mês de abril, se estenderá até novembro, com realização de operativos de fiscalização nos estados e campanhas educativas nas escolas. “Vamos incentivar as boas práticas na área de segurança, com foco nos temas da Canpat, promovendo concursos de frases e redação escolar, seminários e outras atividades para conscientizar sociedade sobre o tema”, avaliou a secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Jensen. Leia mais

LEGISLAÇÃO: Afinal, Carnaval é feriado?

O Carnaval é a uma festividade reconhecidamente importante no Brasil, tanto culturalmente quanto economicamente, uma vez que movimenta um grande número de turistas pelo país. Embora muitos acreditem que o período seja um feriado prolongado, ele não está elencado como feriado nacional. O período pode até ser considerado feriado estadual ou municipal em alguns locais, mas, para isso, necessita de amparo legal. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editou uma portaria (Portaria n° 468, de 22 de dezembro de 2017) para tratar do trabalho durante as festividades, na qual considera ponto facultativo os dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval) e dia 14 (Quarta-feira de Cinzas) até às 14h. O documento é válido para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Mas pode ser referência para as empresas em geral. Leia mais  

Vagas atualizadas – Betel Serviços

  COZINHEIRO-COD-2114
  • Preparo e procedimentos de alimentos, porções, organização da cozinha, indicação de compras da cozinha, preparação de feijoada e pratos do dia a dia.
  AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO-COD-2113
  • Noção em informática, para dar entrada e saída de produtos.Transferências de mercadorias entre lojas.
  LÍDER DE LOJA-COD-2113
  • Planejar,organizar e controlar as atividades operacional da loja em parceria com a gerente.
  CONTROLADOR DE ACESSO-COD-2112
  • Controlar acesso de funcionários e visitantes
  ANALISTA DE EXPORTAÇÃO-COD-2110
  • Realizar exportação de produtos químicos para a indústria e distribuidores, administrar a carteira de clientes existentes e prospecção de novos negócios frente ao mercado.
AUXILIAR DE VENDAS-COD-2109
  • Elaborar orçamentos para festa/ eventos e varejo, via telefone e email
  OPERADOR DE EMPILHADEIRA-COD-2108
  • Experiência em empilhadeira elétrica e a gás
  FRESADOR CNC-COD-2107
  • Conhecimento Comando Haideinhain,Curso do Senai (Mecânico de Usinagem/Ferramenteiro/Desenho Mecânico)
  PORTEIRO-COD-2104
  • Controlar entrada e saída de funcionário, veículos e visitantes
  AUXILIAR DE LIMPEZA (SBC)-COD-2103
  • Serviços de limpeza  em geral
  OPERADOR DE INJETORA-COD-2102
  • Experiência em injetora plástica
  AJUDANTE GERAL-COD-2101
  • Irá atuar no acabamento do produto e cortar tecidos.Experiência em corte de tecidos
  CONFERENTE-COD-2099
  • Experiência na função.
  Almoxarife Jr -COD-2098
  • Ter trabalhado operando empilhadeira, conhecimento com PCP, inventários, montagens de paletes, armazenamento, conferência e separação de produtos.
  ESTOQUISTA-COD-2097
  • Logística: Conferencia de estoque, conhecimento em almoxarifado,Curso de Op. de Empilhadeira
  ANALISTA DE PROJETOS-COD-2096
  • Desenhos técnicos em solid works e AutoCAD,levantamento e orçamento de materiais conforme projeto. Controle de materiais por projetos.
  AJUDANTE GERAL-COD-2095
  • Linha de Produção
  ASSISTENTE / ANALISTA COMERCIAL-COD-2094
  • Ira fazer todo processo comercial de vendas de peças automotivas.
  ENCARREGADO DE OBRAS-COD-2093
  • Execução de obras civis/acompanhamento e instrução das atividades, liderança de equipes/trabalho em grupo.
  PEDREIRO-COD-2092
  • Alvenaria no geral
  AJUDANTE DE OBRA-COD-2091
  • Trabalhar ajudando em obra de construção civil
  OPERADOR DE TORNO CNC-COD-2090
  • Conhecimento em operação de torno, curso de metrologia, leitura e interpretação de desenho.Conhecimento em Comando Simens ou Fanuc.
  VISUAL MERCHAN-COD-2088
  • Será responsável pelo visual da loja.
  CAIXA-COD-2087
  • Atendimento ao cliente,caixa
  ASSESSOR AO CLIENTE-COD-2086
  • Atendimento ao cliente,organização da loja e estoque
  SERRALHEIRO-COD-2085
  • Atuar com corte dobra traçagem,interpretação de desenho, medidas.
  DESENHISTA PROJETISTA-COD-2084
  • Projetar desenhos operacionais
  MANDRILHADOR-COD-2083
  • Para trabalhar em mandrilhadora Fuso 120 – Máquina Zocca
  AJUDANTE DE PRODUÇÃO-COD-2082
  • Para atuar no setor de CNC- Experiência na área e cursos de Desenho mecânico e afins.
  AJUDANTE GERAL-COD-2081
  • Ter atuado em linha de produção
  PREPARADOR DE PRENSA-COD-2079
  • Ter atuado em industria metalúrgica com preparação de prensas de médio e grande porte.
  TÉCNICO ELETRICISTA-COD-2078
  • Manutenção e troca de componentes elétricos, check list de manutenção elétrica, manutenção preventiva e corretiva, elaboração de diagnósticos de problemas elétricos.
  ELETRICISTA PREDIAL-COD-2077
  • Executar a manutenção predial das instalações,Cursos na área/ NR 10 atualizada.
  COORDENADOR/ ANALISTA DA QUALIDADE-COD-2074
  • Conhecimentos com ferramentas da qualidade,rotinas  departamento.
  AUXILIAR DE VENDAS-COD-2073
  • Irá atuar com Vendas Interna de Seguros (em Geral) e Convênios.
  AUXILIAR DE COMPRAS-COD-2071
  • Executar serviços diversos da rotina do setor de compras.
  AJUSTADOR MECÂNICO-COD-2069
  • Montagem e ajustes de peças, soldas e de equipamentos mecânicos.
  CALDEIREIRO-COD-2068
  • Traçagem, corte, preparação e solda de estruturas metálicas, vasos de pressão e tubulações.
  OPERADOR DE MÁQUINA CNC-COD-2067
  • Ter atuado com máquina de usinagem e de corte CNC.
  AUXILIAR ADMINISTRATIVO-COD-2066
  • Rotinas administrativas em geral
  METROLOGISTA-COD-2065
  • Realizar atividades da área de qualidade, no que se refere a dimensionamento e técnicas de medição em peças elaborando relatórios conforme normas da empresa e cliente.
  AJUDANTE GERAL-COD-2064
  • Irá atuar em linha de Produção de Indústria Metalúrgica.
  PROGRAMADOR DE PCP-COD-2063
  • Ter atuado com rotinas de PCP-  Planejamento, Programação e Controle da Produção - Ter atuado em Indústria Metalúrgica.
  GERENTE DE LOJA-COD-2062
  • Contratação da equipe de vendas,estruturar, organizar e distribuir tarefas e equipe de vendas.Promover constante treinamento técnico de produtos com a equipe.
  SUPERVISOR DE LOJA-COD-2061
  • Irá atuar na supervisão das lojas, orientação dos colaboradores, realizar treinamento e reuniões quando necessário.
  RECEPCIONISTA-COD-2057
  • Ter atuado em recepção de Indústrias,conhecimento em PABX
  DOMESTICA-COD-2055
  • Lavar/Passar/cuidar da casa
  COZINHEIRA-COD-2053
  • Preparo de alimentos,organização e limpeza do ambiente,preparação de sobremesas
  SALADEIRA-COD-2052
  • Toda rotina da área fria – salada,montagens de kit fruta/Kit lanche/sobremesa.Montagens de marmitas de Dietas e Saladas
  ANALISTA FINANCEIRO-COD-2051
  • Experiência em toda rotina financeira, contas a pagar e receber, emissão de notas fiscais, conciliação bancária, análises financeiras, contábeis e fluxo de caixa.
  VENDEDOR ESPECIALISTA-COD-2044
  • Irá atuar com vendas (televendas / porta a porta – vendas ativa / prospectar novos clientes)
  COORDENADOR DE PROGRAMA DE DESENVOLV. CORPORATIVO-COD-2035
  • Coordenar a implementação do programa de desenvolvimento.Liderar equipe de facilitadores e eventuais consultores que atuem no programa;
  AJUDANTE GERAL-COD-2023
  • Irá atuar em linha de Produção de Indústria Metalúrgica.
  MOTORISTA-COD-2022
  • Experiência com caminhão Truck 8 toneladas,conhecimento na região ABC, grande São Paulo e Interior
  AUXILIAR DE PRODUÇÃO- PCD-COD-2021
  • Linhas de envase da produção, bem como realizar a limpeza e sanitização de equipamentos e linhas de transferências,revisar e preencher rótulos, contra rótulos, ordens de expedição e check-list de envase.
  ANALISTA FISCAL PLENO-COD-2020
  • Atuação com recolhimento de guias (Darf / Gare / GNRE).Controle no regime Lucro Real.
  ASSESSOR DE CLIENTES JR-COD-2016
  • Atendimento ao cliente, reposição de produtos e organização da loja e estoque
  AJUDANTE DE MOTORISTA-COD-2015
  • Experiência na função com carga e descarga
  ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO PESSOAL-COD-2014
  • Conhecimento em cálculos rescisórios, folha de pagamento e outros
  VENDEDOR INTERNO JR-COD-2013
  • Administrar uma carteira de clientes por telefone, realizando cotações, colocar pedidos, follow up da venda, prospecção de novos clientes.
  PROJETISTA SÊNIOR-COD-2010
  • Projetar ferramentais para processo de fabricação,dispositivos de controle de processo e automação de processos.
Realizar cotação para execução de serviços de Terceiros   COORDENADOR DA QUALIDADE-COD-2009
  • Coordenar o setor de qualidade industrial
  GERENTE REGIONAL DE VENDAS RJ-COD-2008
  • O profissional será responsável pela condução da equipe de vendas do RJ
  GERENTE DE VENDAS SP -COD-2007
  • O profissional será responsável por gerenciar a equipe de vendas.
  OPERADOR DE EMPILHADEIRA-COD-1999
  • O profissional será responsável pela condução das empilhadeiras da empresa.
  ENGENHEIRO DE PRODUTOS-COD-1994
  • Experiência na função
  OPERADOR DE MAQUINA-COD-1989
  • Ter experiência com máquinas de linha de produção (torno, fresa, dobradeira, injetora, cnc, solda entre outras).
  MECANICO DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL-COD1985
  • em manutenção mecânica preventiva e corretiva em todos os equipamentos moinhos, guilhotinas e respectivos acessórios.
  ENGENHEIRO DA QUALIDADE-COD-1980
  • Sólido conhecimento com rotinas de engenharia da qualidade em geral.
  TRADER EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS-COD-1979
  • Sólido conhecimento com negociações internacionais, especialmente com rotinas de exportação; Formação em relações internacionais ou afins.
  RETIFICADOR-COD-1973
  • Sólido conhecimento em REFITICA CENTERLESS,para coordenar equipe
  DOMESTICA-COD-1971
  • Ter atuado em lares de classe média/ alta, será um diferencial
  COSTUREIRO-COD-1970
  • Ter trabalho com maquinas coluna em pé / maquina triplo elétrica / maquina reta
  SUPERVISOR DE VENDAS-COD-1968
  • O profissional será responsável por supervisionar equipe de vendas com foco em produtos congelados.
  VENDEDOR TÉCNICO JR-COD-1967
  • O profissional será responsável por vendas de equipamentos no segmento de alimentos e bebidas
  MECÂNICO DE MANUTENÇÃO-COD-1966
  • Será responsável pela área de manutenção mecânica.
  RECEPCIONISTA-COD-1960
  • Será responsável pela recepção de clientes e visitantes.
  Vendedor Interno-1843
  • Com experiência em vendas para o segmento mobilistico
  SUPERVISOR COMERCIAL-COD-1822
  • Ter experiência na área comercial
  PROGRAMADOR CNC-COD-1812
  • Ter atuado com  programador preparador de torno cnc e centro de usinagem
  PROJETISTA DE FERRAMENTAS E DISPOSITIVOS SÊNIOR-COD-1778
  • em projetos de ferramentas, dispositivos de soldas e produtos.
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Agenda tributária – fevereiro/2018


"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2018.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017,"

Agenda tributária - mês de fevereiro de 2018

Receita Federal esclarece dúvidas sobre a autorregularização de contribuições previdenciárias


A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício entre os anos de 2013 e 2015. Enquadram-se nesse grupo os profissionais liberais (médicos, advogados, contadores, engenheiros, psicólogos, etc.) e autônomos (pedreiros, encanadores, eletricistas, cabeleireiros, etc.).
Nesse sentido, desde dezembro de 2017, diversos contribuintes têm recebido correspondências, em meio físico e/ou por mensagens em suas caixas postais do Portal e-CAC, alertando quanto à existência do débito apurado e conferindo-lhes a oportunidade de proceder à regularização até 31 de janeiro de 2018. Leia mais

Receita Federal orienta sobre a necessidade de fazer a qualificação cadastral para utilizar o eSocial

A Qualificação Cadastral é essencial para utilizar o e-Social. Uma das premissas para o envio de informações e o recolhimento das obrigações por meio do eSocial é a consistência dos dados cadastrais enviados pelo empregador relativos aos trabalhadores a seu serviço. Esses dados são confrontados com a base do eSocial, sendo validados na base do Cadastro de Pessoa Física (CPF) - nome, data de nascimento e CPF - e na base do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - data de nascimento, CPF e NIS -, sendo que qualquer divergência existente impossibilitará o envio das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como o recolhimento dos valores devidos. Leia mais

Reforma Trabalhista – Uma Visão Prática

É natural que toda reforma traga desconforto, inquietude e preocupação aos envolvidos. Ao reformar nossa casa, escritório, comércio ou indústria, observamos as vigas mestras da construção, as tubulações de água, gás, elétrica e outras. Igualmente na área do direito, ao aplicarmos a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, devemos observar o direito adquirido, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos internos e a coisa julgada. Por outro lado, os trabalhadores, patrões, advogados, sindicalistas, promotores e juízes, que são os operadores do direito, ao interpretar a lei deverão se valer dos métodos da lógica, da racionalidade, sistemática, e considerarem sobretudo as exigências econômicas e sociais que a lei se propõe, atendendo aos princípios da justiça e do bem comum, jamais se afastando da boa-fé... Leia mais no site da Ferreira e Santos. APOIO:

Nova tabela de INSS e Tabela de Salário Família para 2018

Publicada hoje 17/11/2018 no Diário Oficial da União a Portaria MF Nº 15 de 16/01/2018. PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 ANEXO I Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:   Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento).  
  • 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2018, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
 
  • 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
 
  • 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.
  Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nem superiores a R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).   Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2018:   I - não terão valores inferiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios:  
  1. a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);
 
  1. b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
 
  1. c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;
  II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);   III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.908,00 (um mil, novecentos e oito reais);   IV - é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:  
  1. a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
 
  1. b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e
 
  1. c) renda mensal vitalícia.
  Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2018, é de:   I - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos);   II - R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).  
  • 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
 
  • 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
 
  • 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
 
  • 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
  Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.  
  • 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.
 
  • 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.
  Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2018, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).   Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2018, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário de contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.   Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2018:   I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 435,35 (quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos);   II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 94,34 (noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos);   III - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:  
  1. a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 306,71 (trezentos e seis reais e setenta e um centavos) a R$ 30.672,81 (trinta mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos);
 
  1. b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 68.161,77 (sessenta e oito mil cento e sessenta e um reais e setenta e sete centavos); e
 
  1. c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 340.808,90 (trezentos e quarenta mil oitocentos e oito reais e noventa centavos);
  IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.331,32 (dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) a R$ 233.130,50 (duzentos e trinta e três mil cento e trinta reais e cinquenta centavos);   V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 23.313,00 (vinte e três mil trezentos e treze reais);   VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 58.282,04 (cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e dois reais e quatro centavos); e   VII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 4.984,35 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).   VIII - o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, é de R$ 1.459,17 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos).   Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2018.   Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2018, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 112.916,16 (cento e doze mil novecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.   Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.   Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.   Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 12. Fica revogada a Portaria MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017.   Publicado em: 17/01/2018 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 17-29 pelo Órgão de Coordenação de Tecnologia e Logística