Nova tabela de INSS e Tabela de Salário Família para 2018

Publicada hoje 17/11/2018 no Diário Oficial da União a Portaria MF Nº 15 de 16/01/2018. PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 ANEXO I Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:   Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento).  
  • 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2018, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
 
  • 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
 
  • 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.
  Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nem superiores a R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).   Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2018:   I - não terão valores inferiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios:  
  1. a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);
 
  1. b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
 
  1. c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;
  II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);   III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.908,00 (um mil, novecentos e oito reais);   IV - é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:  
  1. a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
 
  1. b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e
 
  1. c) renda mensal vitalícia.
  Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2018, é de:   I - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos);   II - R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).  
  • 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
 
  • 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
 
  • 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
 
  • 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
  Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.  
  • 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.
 
  • 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.
  Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2018, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).   Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2018, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário de contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.   Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2018:   I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 435,35 (quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos);   II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 94,34 (noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos);   III - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:  
  1. a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 306,71 (trezentos e seis reais e setenta e um centavos) a R$ 30.672,81 (trinta mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos);
 
  1. b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 68.161,77 (sessenta e oito mil cento e sessenta e um reais e setenta e sete centavos); e
 
  1. c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 340.808,90 (trezentos e quarenta mil oitocentos e oito reais e noventa centavos);
  IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.331,32 (dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) a R$ 233.130,50 (duzentos e trinta e três mil cento e trinta reais e cinquenta centavos);   V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 23.313,00 (vinte e três mil trezentos e treze reais);   VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 58.282,04 (cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e dois reais e quatro centavos); e   VII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 4.984,35 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).   VIII - o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, é de R$ 1.459,17 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos).   Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2018.   Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2018, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 112.916,16 (cento e doze mil novecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.   Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.   Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.   Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 12. Fica revogada a Portaria MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017.   Publicado em: 17/01/2018 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 17-29 pelo Órgão de Coordenação de Tecnologia e Logística

Oportunidades de emprego

ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO PESSOAL-COD-2014  
  • Conhecimento em cálculos rescisórios, folha de pagamento e outros
      VENDEDOR INTERNO JR-COD-2013  
  • Administrar uma carteira de clientes por telefone, realizando cotações, colocar pedidos, follow up da venda, prospecção de novos clientes.
      SOLDADOR-COD-2012  
  • Ter atuado com máquinas de solda, processos de solda, desenho mecânico, conhecimentos de solda MIG e solda a ponto. Solda peças de aço, alumínio e aço inox, utilizando equipamento MIG ou TIG
      AJUDANTE GERAL-COD-2011  
  • Prepara conjuntos de solda, solicita material no almoxarifado para o soldador.Realiza o apontamento de Ordem de Fabricação;
      PROJETISTA SÊNIOR-COD-2010  
  • Projetar ferramentais para processo de fabricação,dispositivos de controle de processo e automação de processos.
  Realizar cotação para execução de serviços de Terceiros       COORDENADOR DA QUALIDADE-COD-2009  
  • Coordenar o setor de qualidade industrial
      GERENTE REGIONAL DE VENDAS RJ-COD-2008  
  • O profissional será responsável pela condução da equipe de vendas do RJ
      GERENTE DE VENDAS SP -COD-2007  
  • O profissional será responsável por gerenciar a equipe de vendas.
      OPERADOR DE EMPILHADEIRA-COD-1999  
  • O profissional será responsável pela condução das empilhadeiras da empresa.
      AUXILIAR DE LIMPEZA-COD-1997  
  • Limpeza geral de Industria
      RECEPCIONISTA-COD-1996  
  • Ter experiência na área administrativa e recepção
      ENGENHEIRO DE PRODUTOS-COD-1994  
  • Experiência na função
      MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO-COD-1993  
  • Fazer a manutenção preventiva e corretiva de instalações e equipamentos de refrigeração, ventilação, calefação e ar-condicionado
      LIDER FERRAMENTEIRO TRY-OUT-COD-1991  
  • Líder ferramenteiro try-out e cdr,ter o curso de ferramentaria.
      PROGRAMADOR CNC-1990  
  • Experiência com software, para máquina 5 eixos MICRO UCP0800DURO.
      OPERADOR DE MAQUINA-COD-1989  
  • Ter experiência com máquinas de linha de produção (torno, fresa, dobradeira, injetora, cnc, solda entre outras).
      ESTÁGIO EM MARKETING DIGITAL-COD-1986  
  • Dar suporte em campanhas de marketing digital,criar campanhas em sites e redes sociais,experiência em agencia de publicidade.
      MECANICO DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL-COD1985  
  • Exp. em manutenção mecânica preventiva e corretiva em todos os equipamentos moinhos, guilhotinas e respectivos acessórios.
      ENGENHEIRO DA QUALIDADE-COD-1980  
  • Sólido conhecimento com rotinas de engenharia da qualidade em geral.
      TRADER EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS-COD-1979  
  • Sólido conhecimento com negociações internacionais, especialmente com rotinas de exportação; Formação em relações internacionais ou afins.
      FRESADOR FERRAMENTEIRO-COD-1975  
  • Experiência em preparo de torno, fresa e cnc, ajustando e trocando as peças a serem substituídas.
      RETIFICADOR-COD-1973  
  • Sólido conhecimento em REFITICA CENTERLESS,para coordenar equipe
      DOMESTICA-COD-1971  
  • Ter atuado em lares de classe média/ alta, será um diferencial
      COSTUREIRO-COD-1970  
  • Ter trabalho com maquinas coluna em pé / maquina triplo elétrica / maquina reta
      SUPERVISOR DE VENDAS-COD-1968  
  • O profissional será responsável por supervisionar equipe de vendas com foco em produtos congelados.
      VENDEDOR TÉCNICO JR-COD-1967  
  • O profissional será responsável por vendas de equipamentos no segmento de alimentos e bebidas
      MECÂNICO DE MANUTENÇÃO-COD-1966  
  • Será responsável pela área de manutenção mecânica.
      AJUDANTE GERAL-COD-1964  
  • Irá atuar em produção de pneus.
      OPERADOR DE SECCIONADORA-COD-1962  
  • Irá operar maquina seccionadora
      RECEPCIONISTA-COD-1960  
  • Será responsável pela recepção de clientes e visitantes.
      Ferramenteiro -COD-1893  
  • Experiência em Corte Dobra e Repuxo
      Supervisor de Produção -COD-1892  
  • Ter atuado com processos de fabricação do segmento têxtil/ revestimento de banco de carros
      Lavador de Carros -COD -1891  
  • Lavar carros e caminhões
      Vendedor Interno-1843  
  • Com experiência em vendas para o segmento mobilistico
      SUPERVISOR COMERCIAL-COD-1822  
  • Ter experiência na área comercial
      PROGRAMADOR CNC-COD-1812  
  • Ter atuado com programador preparador de torno cnc e centro de usinagem
      OPERADOR DE TORNO CNC-COD-1780  
  • Exp. na função- Fácil acesso para Mauá
          PROJETISTA DE FERRAMENTAS E DISPOSITIVOS SÊNIOR-COD-1778  
  • Exp. em projetos de ferramentas, dispositivos de soldas e produtos.
      AUXILIAR ADMINISTRATIVO VENDAS-COD-1775  
  • Experiência em vendas internas