Reforma Trabalhista – Uma Visão Prática

É natural que toda reforma traga desconforto, inquietude e preocupação aos envolvidos. Ao reformar nossa casa, escritório, comércio ou indústria, observamos as vigas mestras da construção, as tubulações de água, gás, elétrica e outras. Igualmente na área do direito, ao aplicarmos a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, devemos observar o direito adquirido, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos internos e a coisa julgada. Por outro lado, os trabalhadores, patrões, advogados, sindicalistas, promotores e juízes, que são os operadores do direito, ao interpretar a lei deverão se valer dos métodos da lógica, da racionalidade, sistemática, e considerarem sobretudo as exigências econômicas e sociais que a lei se propõe, atendendo aos princípios da justiça e do bem comum, jamais se afastando da boa-fé... Leia mais no site da Ferreira e Santos. APOIO:

Nova tabela de INSS e Tabela de Salário Família para 2018

Publicada hoje 17/11/2018 no Diário Oficial da União a Portaria MF Nº 15 de 16/01/2018. PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 ANEXO I Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:   Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento).  
  • 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2018, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
 
  • 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
 
  • 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.
  Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nem superiores a R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).   Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2018:   I - não terão valores inferiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios:  
  1. a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);
 
  1. b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
 
  1. c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;
  II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);   III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.908,00 (um mil, novecentos e oito reais);   IV - é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:  
  1. a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
 
  1. b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e
 
  1. c) renda mensal vitalícia.
  Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2018, é de:   I - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos);   II - R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).  
  • 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
 
  • 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
 
  • 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
 
  • 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
  Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.  
  • 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.
 
  • 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.
  Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2018, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).   Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2018, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário de contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.   Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2018:   I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 435,35 (quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos);   II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 94,34 (noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos);   III - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:  
  1. a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 306,71 (trezentos e seis reais e setenta e um centavos) a R$ 30.672,81 (trinta mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos);
 
  1. b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 68.161,77 (sessenta e oito mil cento e sessenta e um reais e setenta e sete centavos); e
 
  1. c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 340.808,90 (trezentos e quarenta mil oitocentos e oito reais e noventa centavos);
  IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.331,32 (dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) a R$ 233.130,50 (duzentos e trinta e três mil cento e trinta reais e cinquenta centavos);   V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 23.313,00 (vinte e três mil trezentos e treze reais);   VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 58.282,04 (cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e dois reais e quatro centavos); e   VII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 4.984,35 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).   VIII - o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, é de R$ 1.459,17 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos).   Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2018.   Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2018, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 112.916,16 (cento e doze mil novecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.   Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.   Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.   Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 12. Fica revogada a Portaria MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017.   Publicado em: 17/01/2018 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 17-29 pelo Órgão de Coordenação de Tecnologia e Logística

As 5 Competências Essenciais


Vivemos num mundo globalizado, com inúmeros desafios que surgem a todo momento, uma dinâmica colossal de interação com mais de 7 bilhões de pessoas dividas em continentes e países com suas características e particularidades. Para novos tempos, são necessárias novas competências, habilidades e atitudes voltada para resultados, por isso é tão necessário desenvolver a INTELIGÊNCIA SOCIAL, ou seja, a arte de lidar com o outro, sem que isso tire a sua paz e equilíbrio. Vivemos um momento de muita competitividade, mudança e instabilidade, o índice de exigências do meio externo está muito alto e com isso elevando o nível de estresse, comprometendo as relações humanas, infelizmente não percebemos a importância do esperar, respirar, contar até dez para responder as nossas demandas. Claro, reclamamos dos resultados, culpamos sempre os outros pelos nossos resultados. Leia mais

Parceria:

eSocial entra em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões

Desde o dia 08/01, empregadores com faturamento superior a R$ 78 milhões - ou que fizeram a adesão antecipada ao sistema - devem realizar o cadastramento do empregador no eSocial e enviar todas as suas tabelas. Esses eventos deverão ser transmitidos até 28/02/2018. A partir de março de 2018, os empregadores do primeiro grupo deverão enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos. O cronograma da implantação do eSocial para todos os empregadores está detalhado na Resolução nº 03 do Comitê Diretivo do eSocial. Leia mais

17ª Jornada da Indústria pela Sustentabilidade


No dia 29 de novembro aconteceu em Rio Claro a 17ª edição da Jornada da Indústria pela Sustentabilidade. O evento, realizado desde 2013 em parceria com a Fiesp e o Ciesp, estimula as indústrias a refletirem sobre a sustentabilidade como uma estratégia empresarial possível e que agrega valor econômico a partir da busca de melhores práticas sociais e ambientais. O evento teve índice de satisfação de 96,1% e contou com a presença de representantes de empresas da região de Rio Claro. As três edições de 2016 tiveram como tema a Gestão Sustentável da Cadeia de Fornecedores, com objetivo de mobilizar as empresas a conhecerem e incorporarem boas práticas e tendências de sustentabilidade à estratégia de compras, com destaque para a gestão de fornecedores...
Leia mais aqui.

Aclimed na mídia | Médica dá 11 dicas para grávidas que trabalham terem uma gestação melhor

A gestação é um período que requer cuidados especiais da mulher, principalmente, no primeiro e no último trimestre. E como as mulheres ocupam 44% dos postos formais de trabalho, segundo dados do IBGE de 2016, essas preocupações quanto à sua segurança e bem-estar se estendam ao ambiente laboral. A médica do trabalho e diretora da Aclimed, Marianne Sobral, sugere que a gestante, sua família e a empresa sigam algumas medidas para que tanto a mãe quanto o bebê tenham a sua saúde física e mental preservadas. Veja a quais detalhes a grávida precisa estar atenta.

Comitê geral aprova leiaute da versão 2.4.01 do eSocial

 

O leiaute 2.4.01 do eSocial deixa de ser versão de testes e se torna oficial, e já está disponível no site com a relação de documentação técnica, incluindo manuais.

Essa versão traz correções na versão 2.4. e já estava disponibilizada para as empresas desde o dia 17/11/2017 na versão Beta, conforme notícia publicada naquela data. Houve apenas um ajuste na Tabela 11 da versão Beta para a atual, com alteração da compatibilidade relativa aos códigos de categoria [302,410]:

Acesso à documentação técnica

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Reforma Trabalhista: Dispensa de homologação de rescisão contratual

Entre as alterações de regras advindas com a Lei nº 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, a homologação de rescisão de contrato de trabalho está entre elas, independentemente do motivo do desligamento do empregado.

O §1º do artigo 477 da CLT, o qual estabelecia que a rescisão do contrato de trabalho vigente há mais de um ano, seja ela de iniciativa do empregador ou do empregado, só seria validada caso feito com a assistência do Sindicato de Classe ou perante a autoridade do Ministério Público do Trabalho, fora revogado com referida reforma, ou seja, a partir de 11/11/2017, quando a reforma trabalhista entrará em vigor, tal previsão deixará de ser obrigatório.

A partir de novembro/2017, portanto, empregado e empregador estarão desobrigados da homologação junto ao Sindicato de Classe, podendo pactuar entre si em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de vigência do extinto contrato de trabalho. Ainda, com relação ao prazo para homologação da rescisão do contrato de trabalho, também teremos novidades com referida reforma, sendo que, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado, o prazo para homologação, bem como para pagamento dos valores devidos a título de verbas rescisórias, será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho. Leia mais

Confira o artigo no site da Ferreira e Santos.

Uma boa descrição de cargo

Nem todas as empresas se importam em fazer um boa descrição de cargos. Com a chegada do eSocial, algumas empresas tem me procurado e perguntado “Qual é a importância de uma descrição de Cargos?” Ao meu ver a descrição de Cargo é muito importante para a empresa, porque aponta o papel de cada cargo, e ao mesmo tempo o que se espera dos seus ocupantes, a descrição também nos mostra uma diretriz tanto para o cargo como para aquele que o ocupará, com base na descrição podemos elaborar uma avaliação de desempenho do ocupante do cargo por exemplo. Leia mais no artigo do Ricardo Campos.