Reforma Trabalhista: Dispensa de homologação de rescisão contratual

Entre as alterações de regras advindas com a Lei nº 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, a homologação de rescisão de contrato de trabalho está entre elas, independentemente do motivo do desligamento do empregado.

O §1º do artigo 477 da CLT, o qual estabelecia que a rescisão do contrato de trabalho vigente há mais de um ano, seja ela de iniciativa do empregador ou do empregado, só seria validada caso feito com a assistência do Sindicato de Classe ou perante a autoridade do Ministério Público do Trabalho, fora revogado com referida reforma, ou seja, a partir de 11/11/2017, quando a reforma trabalhista entrará em vigor, tal previsão deixará de ser obrigatório.

A partir de novembro/2017, portanto, empregado e empregador estarão desobrigados da homologação junto ao Sindicato de Classe, podendo pactuar entre si em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de vigência do extinto contrato de trabalho. Ainda, com relação ao prazo para homologação da rescisão do contrato de trabalho, também teremos novidades com referida reforma, sendo que, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado, o prazo para homologação, bem como para pagamento dos valores devidos a título de verbas rescisórias, será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho. Leia mais

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JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA

Há situações que não podem escapar aos olhos. Não é segredo para ninguém que o Poder Judiciário, por diversos fatores, não possui condições de julgar, com a qualidade que se lhe exige, o imensurável acervo de processos em trâmite no Brasil. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em 2015 tramitavam no país cento e três milhões de processos judiciais, um gigantesco estoque de arquivos que repousa sobre os ombros de pouco mais de dezessete mil juízes e duzentos e oitenta e cinco mil servidores.   Evidente é que os novos casos são fatos sociais naturais. Culpar o cidadão (e seu advogado) por buscar seus direitos não explica a complexidade do problema da Justiça brasileira. A cada dia, com crescimento econômico ou com crise, surgem novas relações de consumo, novos direitos sociais, crimes etc., e todo conflito de interesses desagua na Justiça, local adequado para solucionar as dúvidas e dilemas de uma sociedade democrática.   O que se colhe deste contexto, infelizmente, é que apesar das 1.636 decisões prolatadas por cada Juiz a cada ano, o Judiciário não é capaz de enfrentar com qualidade os litígios e, para manter minimamente lubrificada a pesada engrenagem de sua atuação, deflagrou mecanismos e obstáculos que impedem que o acesso à justiça se dê com a segurança que do Judiciário se espera: é a jurisprudência defensiva.   A jurisprudência defensiva consiste, grosso modo, em um conjunto de entendimentos - na maioria das vezes sem amparo legal - destinados a obstaculizar o exame do mérito das ações e de seus recursos, quer no processo civil como no processo do trabalho, em virtude da rigidez excessiva quanto a aspectos formalistas. A letra, no âmbito processual, efetivamente mata (cf. 2Cor 3,6), e justamente porque, ao contrário do que apregoam os mestres juristas, entre o direito e a forma, para evitar o crescimento de processos em andamento, o Judiciário prefere a forma.   É cada vez mais comum a extinção de ações porque não observados pormenores formais da relação jurídica que se quer inaugurar, ou a não admissão de recursos porque uma formalidade totalmente preterível não foi observada, como acrescentar na guia de pagamento das custas do recurso a identificação da Vara de origem em desconformidade com circulares e provimentos sem repercussão, por exemplo. Não deveria ser assim.   Mas, como essa é uma enfadonha realidade da rotina forense, chamar a jurisprudência de "defensiva" não é mero recurso de retórica: a jurisprudência é, sim, defensiva, porque defende os Tribunais de ações e recursos legítimos e íntegros para alcançarem seus fins. É, sim, defensiva, porque constrói com formalidades empecilhos para que se distribua justiça às partes, para que os recursos sejam analisados com exatidão e com a extenuação das matérias de fato e de direito em cotejo.   O novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - vem mudar este contexto. São vários os dispositivos legais que permitem a tramitação de ações e recursos ainda que inobservadas formalidades de representação processual (art. 76, §2º), tempestividade (art. 218, §4º), equívoco no preenchimento de guias (art. 1.020, §2º) e exigência de prequestionamento (art. 1.038), aproveitamento de recursos (arts. 1.045 e 1.046), dentre outras.   São essas, é bem verdade, providências pequenas e quiçá insuficientes para debelar o mal da morosidade na justiça brasileira - cujas verdadeiras causas vão muito além de uma simples reforma processual -, mas há que se reconhecer que são propostas importantes e positivas para que, de fato, o Judiciário contribua para que o país encontre ordem e progresso, distribuindo justiça com lisura e idoneidade.   - Diego Meneguelli Dias,  Advogado graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2012)   logo-Ferreira e Santos1

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS ENTRE EMPRESAS DO GRUPO

A possibilidade de se fazer transferências de empregados entre empresas de um mesmo grupo econômico é perfeitamente legal. Para tanto é só conferirmos o que diz o parágrafo 2º do art. 2º da CLT, in verbis:   "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis  a empresa principal e cada uma das subordinadas".   Este entendimento está reforçado pelos ditames dos artigos 10 e 448, ambos da CLT, que reproduzem, em síntese, que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados mesmo quando houver mudança na propriedade.   Na prática a transferência do empregado para outra empresa do mesmo grupo econômico importa na necessidade de se levar as informações do contrato para averbação em registro no novo estabelecimento, inclusive com as anotações também na CTPS do empregado para que fiquem consignados os elementos que se possam identificar a mudança, como data da ocorrência, endereço da empresa, banco depositário do FGTS, entre outras. Ato contínuo deve ser providenciado junto aos órgãos competentes como CEF, CAGED, RAIS, RECEITAS, BANCOS, sempre por meio de formulários próprios, as atualizações havidas em face da transferência, não sendo necessário fazer baixa do emprego e nem homologação, uma vez que não houve rescisão do contrato e tão somente a transferência.   Assim, bastará que a empresa proceda com a averbação por meio de carimbo na CTPS do empregado e em página reservada para as anotações gerais como segue:     "Transferido em..........para a (nome da nova empresa)..... que é regularmente inscrita no CNPJ sob o  nº..........., com atividade econômica (industrial, comercial ou serviços), e domicilio no endereço da (anotar o endereço onde o empregado irá se ativar), mantendo-se uno o seu contrato de trabalho em vigor".   Ressaltamos que o Ministério do Trabalho e do Emprego poderá, sempre que entender necessário, editar Portarias e outras Normas disciplinadoras sobre este assunto, seja para ampliar, reduzir ou modificar os procedimentos dos atos formais relativos aos controles de dados e de registros e que, não obstante tais prerrogativas, essas não poderão modificar direitos previstos em lei.   - José Romilson Sampaio Vilas Boas, Advogado graduado Pela Faculdade Integrada de Guarulhos (FIG), com larga experiência no departamento de RH de empresa de grande porte e com Sindicato dos Moveleiros de São Paulo, SINDIMOV, entidade patronal, com ênfase no preventivo junto às empresas associadas da Entidade.   logo-Ferreira e Santos1

Justiça do Trabalho de SP vai reduzir expediente para cortar gastos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2º região (São Paulo), maior regional do país, vai mudar o horário de funcionamento para reduzir gastos. Após um corte de 30% sobre as despesas de custeio e 90% sobre as despesas de investimento, o TRT-2 vai funcionar das 8h às 16h a partir de 1º de junho. A regional atende a região metropolitana e Baixada Santista, num total de 46 municípios. Segundo o tribunal, a medida emergencial tem por objetivo viabilizar a continuidade da prestação de serviços. Atualmente, o horário oficial de funcionamento vai das 11h30 às 18h, mas quase todos os tribunais de trabalho começam mais cedo e ficam abertos até mais tarde, com autorização dos juízes. O TRT-2 afirma que a mudança é necessária para a viabilizarão a manutenção dos serviços essenciais até o final do ano. Em todo o país, tribunais trabalhistas, os mais afetados pelos cortes orçamentários, tomam medidas no mesmo sentido. É o caso de Alagoas (TRT-19), Distrito Federal (TRT-10), Paraíba (TRT-13), Bahia (TRT-5), Campinas (TRT-15) e o mais recente, Minas Gerais (TRT-3). Fonte: G1 Assinatura Escritório

Flexibilização do trabalho em pauta

Enquanto todas as atenções se voltam para as mudanças que o governo pretende fazer na Previdência, discretamente a equipe do presidente interino Michel Temer já desenha outra medida polêmica: a reforma trabalhista. O objetivo é flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir principalmente dos acordos coletivos, para aumentar a produtividade da economia e reduzir os custos dos empresários ao investir. Mas com o cuidado de manter os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição. A proposta deve restringir as negociações coletivas à redução de jornada e de salários, ficando fora dos acordos normas relativas à segurança e saúde dos trabalhadores. Dessa forma, FGTS, férias, previdência social, 13º salário e licença-maternidade, entre outros, continuarão existindo obrigatoriamente, mas serão flexibilizados. Ou seja, as partes (empregadores e sindicatos da categoria) poderão negociar, por exemplo, o parcelamento do 13º e a redução do intervalo de almoço de uma para meia hora, com alguma contrapartida para os empregados. As horas gastas no transporte que contarem como jornada de trabalho - nos casos em que a empresa oferece a condução - também poderiam ser objeto de negociação. Faz parte da proposta, ainda, a conclusão da votação do projeto que trata da terceirização pelo Congresso Nacional. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado prevê a contratação de trabalhadores terceirizados nas chamadas atividades-fim das empresas, o que hoje não é permitido. - Essas são as linhas gerais da reforma, mas ainda não há uma proposta fechada. Também não existe definição de quando o texto será enviado ao Congresso. Isso vai acontecer depois dos debates com as centrais. O tema é prioridade para o governo - disse um interlocutor do Planalto. Ele explicou que o objetivo da reforma trabalhista é reduzir riscos e custos para as empresas, que são muito elevados no país, mesmo para quem cumpre a legislação. Os investidores se queixam de que são obrigados a abrir verdadeiros escritórios de advocacias só para lidar com ações judiciais, disse. Para vencer resistências, o governo vai insistir na tese da valorização da negociação coletiva e fugir do discurso simplista de que a reforma levará à prevalência do acordado sobre o legislado - em seu governo, Fernando Henrique Cardoso adotou esse discurso e não conseguiu aprovar as alterações. Na prática, disse uma fonte do governo, não é isso, porque os direitos básicos assegurados aos trabalhadores não poderão ser suprimidos com a mudança na lei. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), já começou a discutir o assunto com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho - defensor da flexibilização da lei trabalhista. A ideia é ampliar a todos os setores da economia acordos realizados pela Corte para algumas categorias e que preservaram direitos básicos, fazendo uma alteração na CLT. - Capital e trabalho precisam sentar-se à mesa, porque são eles que melhor conhecem a realidade de cada um, de cada setor da economia, e, por isso, podem construir a melhor solução, principalmente nos momentos de crise, para evitar o desemprego. Precisamos modernizar a CLT para estabelecer um ambiente de diálogo e uma norma que configure a fidelidade. Isso é importante para os investidores que querem segurança nos contratos e para os trabalhadores, principalmente neste momento em que o Brasil passa por um momento delicado - disse Nogueira. O presidente do TST reforçou: - Penso que a melhor forma de se conseguir encontrar o ponto de equilíbrio em cada setor produtivo seria prestigiar e valorizar a negociação coletiva, permitindo que empresas e sindicatos, que mais conhecem cada segmento, estabeleçam as condições ideais ou possíveis de trabalho. Entre os acordos de flexibilização com respaldo da Constituição, de acordo o TST, estão redução das horas de transporte, dos intervalos intrajornada, do cômputo do adicional noturno; redução do intervalo de uma hora do almoço para meia hora, nos casos em que o trabalhador permaneça no local de trabalho e, como contrapartida, possa terminar o expediente mais cedo. Atualmente, isso não é permitido e resulta em ação indenizatória na Justiça. Gandra destacou que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), do governo do PT -que permite redução de jornada e de salário em tempos de crise -, é o maior exemplo de flexibilização da legislação trabalhista. Para o ministro, o PPE, considerado burocrático pelos empregadores e com custo para a União, que complementa parte do salário, poderia ser ampliado. CNI quer ênfase na produtividade O diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, lembrou que a reforma trabalhista e a regulamentação da terceirização fazem parte da agenda do setor produtivo, entregue a Temer. Ele disse acreditar que as propostas avancem diante da mudança de discurso com Temer no governo. O debate em torno desses temas não pode ser ideológico, disse, e sim levar em conta o aumento da produtividade: - Simplesmente proteger o trabalhador, esquecendo a sustentabilidade das empresas, a competitividade e a produtividade no ambiente de trabalho, você não conseguirá avançar para uma relação de trabalho mais moderna. Segundo Furlan, a legislação atual não favorece os acordos coletivos. Ao contrário, estimula conflitos, disse, lembrando haver milhões de ações na Justiça. A reforma trabalhista já é alvo de iniciativas de parlamentares. A mais recente partiu do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que apresentou no mês passado um projeto de lei (4.962) que altera o artigo 618 da CLT - que trata das convenções -, nos mesmos moldes da intenção do governo de Temer. A proposta está sendo avaliada pela Comissão do Trabalho, em caráter terminativo. Caso não haja recurso para que o projeto seja apreciado pelo plenário da Câmara, o texto, se aprovado, seguirá direto para o Senado. As audiências na Comissão já estão marcadas para o próximo dia 14. Lopes apresentou o projeto depois de conversar pessoalmente com o próprio Temer antes de este assumir o governo. O projeto tem o apoio do presidente do TST. Fonte: O Globo Assinatura Escritório

Receita Federal antecipa testes para simplificação da regularização de Obras de Construção Civil no eSocial

eSocial O objetivo do projeto é propiciar a constituição do crédito previdenciário das obras de forma tão simples quanto os créditos do IRPF 17 de maio de 2016 Foi publicada ontem, 16/5, a Instrução Normativa nº 1641, que aprova o Manual Web Service SisobraPref que, em conjunto com o eSocial e Sero, iniciará um novo tratamento simplificado e conclusivo para as contribuições previdenciárias calculadas sobre obras de construção civil, tanto para pessoas físicas quanto para as jurídicas. A partir da implantação integral do eSocial, será disponibilizada para o contribuinte no e-Cac da RFB o Serviço de Regularização de Obras de Construção Civil (Sero). Por meio da simplificação na legislação da constituição do crédito previdenciário de obras de construção civil, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá aferir sua respectiva obra neste novo aplicativo, para em seguida constituir o débito previdenciário, tudo de forma online. Com a informação prestada pelo contribuinte no eSocial e Sero, e pelas informações de alvarás e habite-se transmitidas pelas prefeituras utilizando o SisobraPref, haverá um batimento eletrônico de forma que ocorra a regularização da obra. Uma vez regularizada, o contribuinte poderá emitir a nova Certidão Negativa de Obras na Internet, prevista também com a implantação do eSocial. O objetivo do projeto é propiciar a constituição do crédito previdenciário das obras de forma tão simples quanto os créditos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Dessa forma, não haverá a necessidade de atendimento presencial na Receita Federal. O Manual Web Service SisobraPref estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos. Como o leiaute proposto na IN RFB nº 1.569, de 2015, está sendo utilizado para a realização de testes, há a necessidade de ajustes constantes nas especificações contidas no Manual. Assim, para agilidade na disponibilização das atualizações efetuadas, o art. 1º da IN RFB nº 1.569, de 2015, está sendo alterado para informar que as atualizações do leiaute estarão disponíveis no sítio da RFB, na Internet. Dessa forma, evita-se a necessidade de republicações do Manual por meio de edição de novas Instruções Normativas. Outra alteração é a inclusão de novos parágrafos ao art. 1º da IN RFB nº 1.569, de 2015, para informar que há necessidade de adesão, pelos entes federativos, ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para realização da transmissão dos arquivos digitais, bem como para esclarecer que a transmissão de arquivos na fase de testes não desobriga o ente federativo da entrega de arquivos com dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, na forma estabelecida na Portaria INSS/DRP nº 53, de 2004, e republicada pela Portaria MPS/SRP nº 160, de 2005. Fonte: Receita Federal do Brasil Acesso em: 18 maio 2016

DIREITOS E BENEFÍCIOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS GRAVES

Por: Sergio Ferreira Pantaleão - Site Guia Trabalhista Em meio a tantas leis e normas que alteram diuturnamente, é comum que pessoas portadoras de doenças graves ou mesmo os responsáveis por estes doentes, desconheçam quais são os direitos ou benefícios existentes que podem contribuir para melhorar a condição de vida dos pacientes, bem como, indiretamente, dos responsáveis diretos por cuidar destes doentes. As Doenças Crônicas ou graves são doenças de evolução prolongada, permanentes, para as quais, atualmente, não existe cura, afetando negativamente a saúde e funcionalidade do paciente. No entanto, os seus efeitos podem ser controlados, melhorando sua qualidade de vida. A bem da verdade, quando não há ninguém na família que seja portador de alguma doença grave é normal não se interessar em buscar mais informações ou mesmo ignorar uma notícia que ouvimos ou vemos num jornal, revista ou TV. Mesmo que tal situação não seja uma realidade na família, é quase impossível se dizer que não conhecemos um vizinho, parente de um amigo, conhecido do trabalho, da escola ou do meio social em que vivemos, que seja portador de doença grave e que possa estar precisando de ajuda. Por isso, é importante despertar esta preocupação com o próximo, buscando repassar todo tipo de informação e conhecimento que, de alguma forma, vá contribuir para que estes portadores busquem melhorar sua condição de vida e de suas famílias, requerendo junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, o reconhecimento de seus direitos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define como doenças crônicas as doenças cardiovasculares (cerebrovasculares, isquêmicas), as neoplasias, as doenças respiratórias crônicas e diabetes mellitus. A OMS também inclui nesse rol aquelas doenças que contribuem para o sofrimento dos indivíduos, das famílias e da sociedade, tais como as desordens mentais e neurológicas, as doenças bucais, ósseas e articulares, as desordens genéticas e as patologias oculares e auditivas. O art. 151 da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) dispõe uma lista de doenças consideradas graves, a saber: · Tuberculose ativa; · Hanseníase; · Alienação mental; · Esclerose múltipla; · Hepatopatia grave; · Neoplasia maligna; · Cegueira; · Paralisia irreversível e incapacitante; · Cardiopatia grave; · Doença de Parkinson; · Espondiloartrose anquilosante; · Nefropatia grave; · Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); · Síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação; ou · Doença com base em conclusão da medicina especializada. DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS GRAVES Isenção do Imposto de Renda São isentos do Imposto de Renda os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia, os portadores das seguintes doenças: · AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); · Alienação mental; · Cardiopatia grave; · Cegueira; · Contaminação por radiação; · Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante); · Doença de Parkinson; · Esclerose múltipla; · Espondiloartrose anquilosante; · Fibrose cística (Mucoviscidose); · Hanseníase; · Nefropatia grave; · Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005); · Neoplasia maligna; · Paralisia irreversível e incapacitante; · Síndrome de Talidomida; · Tuberculose ativa. Isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei 8.989/1995 atualmente prorrogada pela Lei 13.146/2015, art. 126, até 31.12.2021. Isenção do IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Imobiliários São isentas do IOF (art. 72 da Lei 8.383/91) as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE) para pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique: a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo; A Isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez. Saque do FGTS e do PIS Terão direito ao saque do FGTS (dentre outras) quando: · O trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV; · O trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna - câncer; · O trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; · No falecimento do trabalhador; · O titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). A comprovação desta assistência permanente (quando o aposentado está incapacitado para as atividades da vida diária) depende de constatação por meio de perícia médica do INSS, conforme estabelece o art. 45 da Lei 8.213/91, considerando que: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Amparo Social - Pessoa Portadora de Deficiência O benefício de assistência social (Lei 8.742/93) será prestado ao portador de deficiência (incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, aquela que apresenta perdas ou reduções da sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, de caráter permanente), independentemente de contribuição à seguridade social, no valor de um salário mínimo, desde que a renda familiar mensal (per capita) seja inferior a ¼ do salário mínimo; A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social. As avaliações serão realizadas, respectivamente, pela perícia médica e pelo serviço social do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim. Desconto na Conta de Energia Elétrica As famílias incluídas no Cadastro Único de Programas Sociais com renda mensal total de até três salários mínimos, que tenham em sua composição portador de doença cujo tratamento exija o uso continuado de equipamentos com alto consumo de energia elétrica, terão acesso ao desconto conforme faixa de consumo demonstrado na tabela abaixo: Faixa de consumo mensal Percentual de desconto Até 30kwh 65% Entre 31kwh e 100kwh 40% Entre 101 kWh e 220kwh 10% A aquisição de imóvel financiado por agentes do Sistema Financeiro de Habitação (COHAB, Caixa Econômica Federal e outros bancos privados) normalmente vem condicionada à contratação de um seguro habitacional, cujo prêmio é pago junto com as parcelas mensais do financiamento. Esse contrato de seguro normalmente possui uma cláusula prevendo a quitação do saldo devedor nos casos de morte e invalidez permanente do contratante. Isenção do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Todos aqueles que possuem algum tipo de deficiência física limitadora da capacidade de dirigir um veículo comum sem prejuízo à sua saúde ou sem risco à coletividade têm direito à isenção do ICMS. A condição de deficiente físico deverá ser atestada por uma junta médica do Departamento de Trânsito - DETRAN. Isenção do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Cada Estado possui legislação própria regulamentando a matéria. Por isso, o primeiro passo é verificar se a legislação do seu Estado contempla a isenção de IPVA para os veículos utilizados por pessoas com deficiência, podendo se enquadrar nessa condição o paciente com câncer com limitação física. Essa informação pode ser obtida nos DETRANs e nas Secretarias Estaduais da Fazenda. Nota : Busque se orientar também através das concessionárias e revendedoras de veículos, as quais possuem informações quanto à possibilidade de usufruir do benefício tributário e como proceder para tanto. Isenção da Tarifa no Transporte Público Têm direito ao transporte coletivo gratuito as pessoas portadoras de deficiência física. Há cidades que concedem esta gratuidade, inclusive, ao acompanhante da pessoa com deficiência que não pode se deslocar sozinho, desde que comprovado por atestado firmado por uma instituição especializada ou serviço da Prefeitura Municipal. Busque maiores informações junto a Secretaria de Transporte Público de sua região. Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária. Atualizado em 18/05/2016

A necessária exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP

Publicado 12 de Maio, 2016 Por Sylvia Lorena Gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI, advogada e membro do Conselho de Administração da Organização Internacional do trabalho Por Pablo Carneiro Especialista em Políticas e Indústria da CNI Desde sua regulamentação, pelo Decreto n. 6.042/2007 [1] e pela Resolução CNPS n. 1.316/2010, a fórmula do FAP - Fator Acidentário de Prevenção (criado pela MP n. 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003) tem sido muito questionada. Um dos pontos mais discutidos é a inclusão dos acidentes de trajeto no seu cálculo, por impactar diretamente na sua apuração e por não condizer com o objetivo principal para o qual foi criado: estimular as empresas a investirem em segurança no trabalho e recompensar as que alcançarem resultados positivos nesse contexto. Ora, não estando os acidentes de trajetos relacionados direta ou indiretamente ao ambiente de trabalho é necessário excluí-los do cálculo do FAP, de modo a evitar distorções pela inclusão de ocorrências sobre as quais a empresa não tem ingerência em termos de prevenção. Com isso, o FAP atenderia melhor o seu propósito e representaria uma política mais efetiva e adequada em matéria de segurança e saúde do trabalho. No sistema de seguridade brasileiro, as empresas custeiam os benefícios devidos aos trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho por meio de uma contribuição incidente sobre a folha de pagamento, cujo valor é definido pela multiplicação do índice RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção): RAT x FAP. O RAT é uma alíquota definida na legislação (Anexo V do Decreto n. 3.048/99 [2]) por setor econômico, conforme graus de risco baixo, médio e alto de acidentes de trabalho - respectivamente 1%, 2% ou 3%. Assim, por exemplo, um estabelecimento enquadrado no setor de "comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem", que tem por lei grau de risco baixo, tem um RAT de 1%, enquanto um do setor de "pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais", que tem por lei grau de risco médio, tem um RAT de 2% - e assim por diante. Já o FAP é apurado por estabelecimento empresarial e para definir o seu valor, o que se faz anualmente, são utilizadas complexas equações previstas na Resolução CNPS nº 1.316/2010, considerando-se índices de gravidade, frequência e custo dos acidentes de trabalho. O FAP consiste em um multiplicador que pode variar entre 0,5 e 2 pontos e, ao ser multiplicado pela alíquota do RAT para se obter o valor final da contribuição das empresas, pode reduzi-lo em 50% ou majorá-lo em 100%. Assim, uma empresa que tem menos acidentes pode chegar a um FAP de 0,5, gerando um desconto de 50% no valor do RAT. De outro lado, empresas com grande ocorrência de acidentes podem ter FAP próximo ou igual a 2, aumentando o valor do RAT em até 100%. Com isso, buscou-se criar um estímulo à prevenção de acidentes e uma punição a quem tem ocorrências acidentárias. No cálculo do FAP (na contabilização dos índices de gravidade, frequência e custo) são incluídos os acidentes de trajeto, isto é, aqueles ocorridos no deslocamento do trabalhador para ir e voltar de casa para o trabalho, o que não deveria ocorrer, pois esses acidentes não estão relacionados ao ambiente da empresa ou à execução das atividades pelos trabalhadores. Sua inclusão, na verdade, contraria a premissa de criação do FAP, que determina ser considerado desempenho das empresas no que importa aos índices de acidentes de trabalho, afinal um de seus objetivos é estimular a prevenção de acidentes de trabalho pelas empresas, premiando-as pelo seu próprio perfomance. Com base nessa premissa, seria correto considerar para o FAP os esforços da empresa para prover maior segurança no ambiente de trabalho e, consequentemente, menor número de acidentes de trabalho. Assim, só deveriam ser contabilizados para esses cálculos acidentes relacionados com o ambiente de trabalho ou acidentes em que o empregado esteja efetivamente exercendo suas atividades, em local onde as empresas podem e devem fazer gestão de riscos e ações de prevenção. Nesse caso, estariam excluídos os acidentes de trajeto, pois ocorrem no trânsito, local onde a empresa não tem qualquer gestão ou ingerência. Incluir esses acidentes no cálculo do FAP significa responsabilizar as empresas por um problema do Estado de administração, organização e educação para o trânsito. Nesse sentido vale questionar: cabe imputar responsabilidade às empresas pelo trânsito diário no país? É claro que não, assim como não cabe comprometer um cidadão por um acidente de trânsito do qual não tenha participado. Soma-se a isso um detalhe muito importante: contabilizar os acidentes de trajeto no FAP pode prejudicar empresas que investiram e obtiveram êxito em suas políticas de prevenção de acidentes de trabalho e, com isso, penalizar quem deveria ser premiado. Uma única ocorrência, como um acidente de trajeto, pode mudar todo o cálculo do FAP e resultar em uma penalização, a despeito de todos os investimentos em prevenção. Pode significar, enfim, a imposição de uma contribuição muito maior em relação aos anos anteriores, mesmo com baixos índices de acidentes de trabalho registrados nos estabelecimentos. Aliás, são conhecidos casos de empresas que investiram seguidamente em segurança no ambiente de trabalho e conseguiram, como resultado, ter anos consecutivos sem registros de acidentes, alcançando redução significativa do RAT, até que repentinamente tiveram um aumento acentuado (às vezes, cerca de 300%) da contribuição. Pesquisando os motivos, constataram que a razão desse aumento foi a ocorrência de acidentes indo ou voltando do trabalho, sem que as empresas tivessem qualquer possibilidade de intervirem em prol de evitá-los. É bom notar ainda que esse tipo de acidente é recorrente no Brasil, onde registraram-se cerca de 42 mil mortes no trânsito por ano [3] no início desta década e, só em 2013 [4], foram quase 180 mil internações no SUS por acidentes de trânsito. Por aí já é possível se ter uma ideia do impacto para as empresas de sua inclusão no FAP. As estatísticas da Previdência Social também revelam dados que compõem esse quadro. Entre 2007 e 2014 o número de acidentes de trajeto subiu de 79 mil por ano para 115,5 mil por ano. Isso significa que se passou de uma taxa de 21,0 acidentes desse tipo a cada 10 mil em 2007 para 23,38 por 10 mil em 2014, o que representa um aumento de 10,9%. Por outro lado, no mesmo período, a taxa de acidentes de trabalho total caiu vigorosamente de 175,4 acidentes a cada 10 mil trabalhadores em 2007, para 142,0 por 10 mil em 2013. Ou seja, enquanto houve redução de 19,0% da taxa geral de acidentes do trabalho, o número de acidentes de trajeto aumentou. Dessa forma, por mais que as empresas ajam para evitar acidentes de trabalho dentro de suas instalações e que sejam necessárias políticas públicas para reduzir a taxa acidentária em um contexto geral, não é razoável imputar ao setor produtivo a responsabilidade pela situação do trânsito brasileiro. Há quem defenda a manutenção dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP em virtude de sua equiparação aos acidentes de trabalho com o objetivo de garantir maior proteção previdenciária aos trabalhadores. No entanto, pelo artigo 22, "d", da Lei 8.213/91 os acidentes de trajeto já foram equiparados aos acidentes típicos de trabalho com tal intuito. Logo, a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP não mudará a proteção previdenciária do trabalhador. Mas, por outro lado, manter os acidentes de trajeto no cálculo do FAP continuará a passar um recado contraditório para as empresas: se de um lado se oferece um benefício para investimentos e resultados em segurança do trabalhador com diminuição de acidentes no ambiente de trabalho, de outro aumentam-se as cobranças sobre as empresas se houver um acidente de trajeto - uma ocorrência fora de sua esfera de influência e ligada sobretudo à urgente necessidade de adoção de políticas públicas de gestão e educação no trânsito. Por isso, é essencial a alteração da fórmula de cálculo do FAP, excluindo-se os acidentes de trajeto, para que ele ganhe mais força e legitimidade como uma medida de estímulo à prevenção de acidentes do trabalho. Essa medida deve prevenir o surgimento de conflitos administrativos e judiciais e efetivamente prestigiar as empresas que investem e têm resultados na prevenção de acidentes no trabalho. [1] Que alterou o Decreto 3048/1999 - Regulamento Geral da Previdência Social - RGPS. [2] Modificado pelo Decreto 6.957/2009. [3] http://iris.onsv.org.br/portaldados/#/tables [4] http://www.blog.saude.gov.br/35535-brasil-e-o-quinto-pais-no-mundo-em-mortes-por-acidentes-no-transito.html Fonte: Uol Acesso em: 16 maio 2016 Link de acesso: http://jota.uol.com.br/necessaria-exclusao-dos-acidentes-de-trajeto-calculo-fap

Ações trabalhistas crescem e TST prevê 3 milhões de processos em 2016.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, prevê que três milhões de ações trabalhistas devem ingressar na Justiça em todo o País este ano. Se a previsão se confirmar, o volume representará um aumento de quase 13% em relação a 2015, quando as Varas do Trabalho receberam 2,66 milhões de novos casos. Esse montante já havia representado um avanço de 5,1% na comparação com 2014, segundo dados do TST. O aumento é reflexo direto da crise econômica, segundo o ministro. As demissões têm feito com que profissionais aumentem a cobrança de direitos devidos. No ano passado, o País perdeu 1,5 milhão de postos de emprego, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A taxa de desocupação atingiu 10,9% no trimestre encerrado em março, com a marca de 11,1 milhões de desempregados. "O tsunami vai chegar até nós", alerta o ministro. E o aumento de novos processos, segundo ele, deve se somar a outro problema: a redução de 90% nas despesas de investimento e de 29,4% nas de custeio no orçamento de 2016 para a Justiça do Trabalho. "O impacto é tão grande que se não conseguirmos reverter o corte, a partir de setembro vários tribunais não terão como operar", diz. Em São Paulo, segundo a desembargadora e presidente do TRT da 2ª Região, Silvia Devonald, o efeito pode ser reduzir os horários de funcionamento do órgão. "Nós estamos passando por um período muito ruim. Talvez tenhamos de diminuir o horário de expediente e já estamos pensando em outras medidas que poderão causar prejuízo no andamento dos processos." Procurado pela reportagem, o Ministério do Planejamento confirmou o corte, mas disse que a Justiça do Trabalho tem autonomia para priorizar suas programações orçamentárias. "É importante esclarecer que o Relatório de Avaliação do Primeiro Bimestre de 2016 não indicou contingenciamento para a Justiça do Trabalho", diz a nota. Motivos Cobrança de verbas rescisórias, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) estão entre os principais motivos das ações nas varas. "No caso de hora extra, empresas têm reduzido o número de funcionários e eventualmente sobrecarregado os outros que tinham um horário mais fixo", observa a advogada trabalhista Débora Arakak. No escritório onde ela é gerente, a demanda de clientes por ações trabalhistas cresceu 22% em fevereiro deste ano, na comparação com o mesmo mês de 2015. Na opinião de Débora, profissionais que foram demitidos recentemente e identificam a necessidade de cobrar algum direito tendem a entrar na Justiça de forma mais rápida do que antes da crise econômica. A estimativa da especialista é de que os empregados diminuíram de um ano para três meses o tempo para ingressar com uma ação. Os efeitos começaram a ser sentidos no escritório em outubro de 2015. "Antes o empregado estava menos preocupado com essa quantia (em dinheiro a ser ganho com uma ação), hoje a situação afeta o poder de compra dele, que acaba agindo por detalhes, que antes não o levariam à Justiça", diz. Mesmo empregados que ocupam cargos mais altos estão processando empresas. "O aumento das demissões tem demandando trabalho na Justiça até de um alto executivo que identifica algum pleito." O aumento da informalidade, em função do desemprego, também causa efeitos no Judiciário. "A flexibilização dos direitos trabalhistas em épocas de crise, como um empregador de pequena e média que sente mais a crise e acaba contratando de forma irregular por um período determinado, tem gerado processos", analisa Débora. A advogada espera que o aumento no número de processos em função da crise se estenda até o segundo semestre de 2017, quando a economia pode demonstrar recuperação. Efeitos O aumento de processos já vem sendo percebido. As Varas do Trabalho na primeira instância receberam 660.837 processos judiciais de janeiro a março de 2016 no País, um aumento de 6% em relação ao mesmo período do ano anterior. Já nos Tribunais Regionais de São Paulo, órgãos de segunda instância, houve aumento de 4,9% no primeiro trimestre deste ano, também ante o mesmo período de 2015. "Isso vem se mantendo desde o ano passado. Na medida em que a empresa manda embora um funcionário e não paga salário e nem verbas rescisórias, é porque alguma coisa está errada", diz a desembargadora Silvia Devonald. Na última instância, porém, o reflexo ainda não chegou. Nos três primeiros meses do ano, o TST registrou o recebimento de 55.293 processos, 20,4% a menos que no mesmo período de 2015. A redução de processos é efeito da Lei 13.015/2014, que restringiu a possibilidade de recursos à Corte superior. "Os efeitos foram mascarados pela estatística, a demanda está represada e vai desembocar aqui, é impossível que todos os tribunais uniformizem a jurisprudência nesse tempo", disse Martins Filho. Pela lei, os Tribunais Regionais devem definir a própria jurisprudência ao julgar casos semelhantes - evitando que haja acúmulo de julgamentos na instância maior. O presidente do TST defende que a última instância deve ficar apenas com o julgamento de casos excepcionais para guiar os demais tribunais a adotar a mesma interpretação. Neste ano, devem entrar na pauta do TST o julgamento de recursos referentes ao pagamento de hora extra a bancários e à cobrança por danos morais pela exigência de certidão de antecedentes criminais em empresas. "Minha esperança é que este ano consigamos julgar mais rapidamente e ter tempo de estudar somente os processos com matérias relevantes e cumprir nossa missão existencial", diz. Ele defende que empresas e empregados priorizem acordos extrajudiciais. "O melhor caminho é a negociação e não bater às portas da Justiça." Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços Assinatura Escritório

Gestante e Lactante – Proibição de Trabalho em Locais Insalubres

Foi publicada, no DOU de 11/05/2016 - Edição Extra, a Lei nº 13.287/16 , que acrescentou o art. 394-A à CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Assim, a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. Ressaltamos que a Lei nº 13.287/16 entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, em 11/05/2016.